Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLicenca PABX na Nuvem - Ligacoes ilimitadaServico24,0000R$ 55,00R$ 1.320,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
TELEFONICA DO BRASIL SA02.558.157/0001-62R$ 1.320,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2024000010/202420/08/2024Contratacao de servicos tecnicos especializados em telefonia fixa, nas modalidades de servico de ligacoes locais, moveis, de longa distanciaTELEFONICA DO BRASIL SA02.558.157/0001-62VIGENTER$ 1.320,00
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